TST - RR - 540296/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Se a parte ao interpor recurso ordinário não efetuou o depósito recursal, utilizando-se para a comprovação da guia de recolhimento efetuado pela outra reclamada que, por sua vez, requereu sua exclusão da lide, a teor do Tema nº 190 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I de Dissídios Individuais, não merece reparo o acórdão regional que não conheceu do apelo por faltar-lhe pressuposto processual extrínseco relativo ao preparo. Recurso de revista que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA TECPAR INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por empresa pública, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação do Enunciado nº 331, IV, deste Tribunal. MULTA CONVENCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 920 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. Se a Corte Regional, deixou de adotar, explicitamente, tese a respeito do comando inserto no artigo 920 do CC, tem-se que o referido dispositivo não fora objeto de prequestionamento; e considerando que a recorrente não opôs ao v. acórdão os competentes Embargos de Declaração, a discussão que pretende travar nesta instância extraordinária encontra-se preclusa, a teor do disposto no Enunciado nº 297/TST. SEGURO DESEMPREGO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se discutiu no acórdão regional questão relativa à competência desta Justiça Especializada para o julgamento da matéria, carecendo a mesma do necessário prequestionamento (Enunciado nº 297/TST). SEGURO DESEMPREGO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Consoante entendimento jurisprudencial dominante do TST o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (Tema 211 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1), esbarrando o apelo no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. DESCONTOS FISCAIS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, não houve prequestionamento da matéria, aplicando-se à hipótese do Enunciado nº 297/TST. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 540296/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista da proforte s/a transporte de valores, recurso ordinário, ausência de depósito recursal.

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