TST - RR - 548071/1999


08/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O artigo 7º, inciso XIV da CF/88 autoriza a extrapolação da jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, mas não regula a forma de pagamento das horas extras daí advindas. Em outras palavras, o princípio protetivo da saúde e higidez física do trabalhador insculpido no art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna, só admite extrapolação da jornada reduzida diária que ele estabelece, se houver pactuação coletiva, contudo, desde que respeitado o limite semanal de trinta e seis horas. Se tal limite for extrapolado, como in casu, o excesso será devido a título de horas extras. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional em está em desacordo com a OJ 141 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 548071/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, jornada de oito horas, acordo coletivo.

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