TST - RR - 550431/1999


08/abr/2005

SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não restando constatada violação dos artigos 10 e 448 da CLT e 41 do CPC, e aplicando-se à divergência jurisprudencial o § 4º do artigo 896 da CLT e o Enunciado 333 do TST, não conheço do Recurso. SOLIDARIEDADE. Se o aresto trazido aos autos para o fim de confronto de teses não está de acordo com a previsão do artigo 896 da CLT, não conheço do Recurso. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 550431/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos sucessão de empresas, não restando constatada violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›