STJ - REsp 399122 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0163930-8


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 269 E 271/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO
DEVIDAMENTE TRATADA E ESCLARECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
O aresto recorrido foi bastante claro ao afastar a aplicação das
Súmulas 269 e 271/STF, não deixando margem à oposição de embargos
declaratórios em relação a tal quesito.
Imprópria a via de embargos declaratórios quando o inconformismo
está em verdade centrado na forma como decidiu o Tribunal.
Violação aos arts. 458 e 535 do CPC não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399122 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0163930-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 257
Tópicos recurso especial, processual civil, mandado de segurança.

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