STJ - REsp 426419 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0037626-1


22/abr/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS.
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.
Inexistência de violação ao art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal a
quo, em sede de embargos declaratórios, em nenhum momento se furtou
à prestação jurisdicional, enfrentando de forma clara cada ponto
tido como obscuro ou omisso pelo embargante, restando sobejamente
evidenciado que o decisum não ostenta nenhuma incompletude.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426419 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0037626-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 260
Tópicos penal, processual penal, embargos declaratórios.

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