STJ - REsp 316081 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0038921-0


22/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES.
CONTAGEM RECÍPROCA.
Lei 8.213/91: “O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos
segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do
art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que
se refere o inciso VII do art.11, serão computados exclusivamente
para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e
dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito
de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de
serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o
segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao
respectivo período feito em época própria.”
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316081 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0038921-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 252
Tópicos previdenciário, tempo de serviço, trabalhador rural.

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