TST - ED-RR - 552144/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS 1. Os embargos de declaração, precisamente porque constituem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos para fins de prequestionamento. 2. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 552144/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos 1, os embargos de declaração,.

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