TST - RR - 556214/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Desse modo, não comporta conhecimento recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso, para se verificar o carreto pagamento, ou não, de ajuda-alimentação. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 556214/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, matéria fático-probatória.

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