TST - E-RR - 564158/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DA ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ARRENDAMENTO DA MALHA FERROVIÁRIA PARA A AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. O acórdão embargado apresenta estrita consonância com a OJ nº 225/SBDI1: “Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede”. De fato, o acórdão do Eg. TRT noticia que o reclamante “prestou serviços em benefício de ambas as empresas reclamadas” (fl. 399). Nessa hipótese, ao teor da Orientação transcrita, a responsabilidade da RFFSA tem alcance meramente subsidiário, conforme decidido, sendo responsável principal a ALL, por todo o período contratual. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DA RFFSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. Ao confirmar o acórdão do Eg. TRT, que responsabilizou subsidiariamente a RFFSA, a Eg.

Tribunal TST
Processo E-RR - 564158/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos da all, sucessão trabalhista, rede ferroviária federal s.a.

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