TST - E-RR - 564367/1999


08/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. De acordo com o disposto no art. 71, caput, da CLT, é válido o acordo individual que elastece o intervalo intrajornada, fixando-o em quatro horas, mesmo quando firmado no ato da admissão do empregado, pois o fato de o acordo ter ocorrido no ato da contratação não gera presunção de vício do consentimento, que deve ser devidamente comprovado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 564367/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada superior a duas horas, previsão no contrato de trabalho, validade.

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