TST - RR - 567247/1999


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista não pode ser considerado integrante de categoria diferenciada, estando correto o seu enquadramento como empregado rural, devendo ser-lhe aplicada a prescrição do rurícola, prevista na alínea b do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, vigente à época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Recurso de Revista conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO APLICADA AO RURÍCOLA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS ELENCADOS NA LEI.

Tribunal TST
Processo RR - 567247/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição qüinqüenal, tratorista, enquadramento como trabalhador rural.

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