TST - RR - 567921/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ocorrendo apenas divergência de entendimento entre o Juízo de Origem e a Corte Regional sobre uma mesma questão colocada sob apreciação das duas instâncias, o acórdão que modifica a decisão de primeiro grau, concluindo pela condenação da reclamada, não configura supressão de instância, haja vista a amplitude do efeito devolutivo conferido pelo artigo 515 do CPC. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A análise da impossibilidade jurídica do pedido deve ser restrita ao aspecto processual, existência ou inexistência de impedimento para o pronunciamento jurisdicional. No presente caso não existe óbice para o pronunciamento acerca do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública, o que se exige é a observação dos requisitos legais para a existência válida dessa relação, que somente podem ser apurados através do exame de mérito da questão. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 567921/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por supressão de instância, ocorrendo apenas divergência de.

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