TST - RR - 570698/1999


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade argüida, quando, na análise do mérito recursal, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo que a continuação da prestação de serviços pelo empregado, após a jubilação, implica caracterizar-se um novo contrato de trabalho. Rescindido esse segundo contrato de trabalho sem justa causa, são devidas as verbas respectivas. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 570698/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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