TST - RR - 574130/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. A matéria de que trata os artigos 8º da Magna Carta e 1090 do Código Civil não foi abordada na decisão guerreada, pelo que ausente o necessário prequestionamento (Enunciado 297/TST). Dissenso pretoriano não demonstrado, oriundos, os arestos, do mesmo Tribunal prolator da decisão hostilizada, órgão não elencado no artigo 896, alínea a, da CLT. TÍQUETE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não autoriza o conhecimento do recurso, pelo critério da alínea c do artigo 896 da CLT, a alegação de ofensa a lei sem a indicação do dispositivo tido por violado (Orientação Jurisprudencial 94 da SDI-I do TST). Dissenso jurisprudencial que não impulsiona a revista, oriundo, o aresto trazido a cotejo, de Turma desta Corte, órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT. Matéria objeto do artigo 1090 do Código Civil sequer abordada na decisão recorrida, a atrair o óbice do Enunciado 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 574130/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, base de cálculo.

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