TST - E-RR - 574533/1999


08/abr/2005

BANCÁRIO TESOUREIRO - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT - FIDÚCIA ESPECIAL. Nos termos do Enunciado nº 237 do TST, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, basta que o bancário esteja investido na função de tesoureiro e perceba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, para que lhe seja aplicado artigo 224, § 2º, da CLT, de forma a excluir seu direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 574533/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos bancário tesoureiro, incidência da exceção do § 2º do art, 224 da clt.

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