TST - E-RR - 575254/1999


08/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575254/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, item iv, do tst, "o inadimplemento das obrigações.

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