TST - RR - 577040/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O pagamento de salário, observado o valor-mínimo-hora, de forma proporcional à jornada reduzida de seis horas contratada não desatende à lei nem à Constituição da República. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 577040/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, jornada de trabalho reduzida.

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