STJ - EDcl no REsp 97534 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0035268-2


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PORTARIA MINISTERIAL – NÃO CABIMENTO –
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF – CF,
ART. 102, III –AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS – CPC, ART.
535 - MODIFICAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES –
REJEIÇÃO.
- Não há que se falar em omissão em julgado que deixa de apreciar
matéria não decidida pelo Tribunal "a quo".
- As portarias ministeriais não se equiparam à lei federal para fins
de interposição de recurso especial.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior (CF, art. 102, III).
- Os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da
causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição.
- Embargos do Ministério Público Federal rejeitados.
- Embargos do contribuinte rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 97534 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0035268-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 212
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, competência do stf – cf, art, 102, iii –ausência dos pressupostos indispensáveis – cpc, art.

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