TST - RR - 577565/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Entretanto, não há exigir-se prévia aprovação em concurso público para o empregado que continua prestando serviços à sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, após a jubilação. Hipótese em que não ocorre afronta, sobretudo direta e literal do artigo 37, II, da Carta Magna, pois esta Corte tem entendido que tal exigência é para a investidura em cargo ou emprego público, não abrangendo a hipótese de continuidade na prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577565/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, aposentadoria espontânea.

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