STJ - EDcl no Ag 480979 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142254-3


22/abr/2003

Direito bancário. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento.
Omissão. Contradição. Inexistência. Contrato de arrendamento
mercantil (Leasing). CDC. Aplicabilidade.
Inexiste omissão e obscuridade a serem supridas por meio de
embargos declaratórios quando todas as questões postas a desate
foram apreciadas na decisão embargada que expôs, de modo claro, as
razões de decidir.
- Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as
instituições financeiras e os usuários de seus serviços.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 480979 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142254-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 232
Tópicos direito bancário.

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