TST - A-RR - 578175/1999


08/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Interposição do recurso de agravo, previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (art. 245, II), contra decisão do relator que dá ou nega provimento ou nega seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1º-A do CPC. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação jurisprudencial nº 177, da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo A-RR - 578175/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, protocolo integrado, superação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›