STJ - AgRg no REsp 441864 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070496-6


22/abr/2003

Processual Civil. Agravo no Recurso Especial. Fundamentação
recursal. Motivação. Ausência.
- Não se conhece do agravo previsto no art. 545 do CPC quando o
agravante se furta de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão atacada, na medida em que a motivação do recurso constitui
requisito objetivo para a sua admissibilidade.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441864 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070496-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 230
Tópicos processual civil.

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