TST - RR - 578382/1999


08/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional encontra-se clara, tendo sido coerentemente reveladas as razões de fato e de direito que nortearam o convencimento do juízo, notadamente: a inexeqüibilidade da norma coletiva na qual respaldado o pedido e as conclusões do laudo pericial. Não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação. Intacto o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Não prospera a alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque, tal como consignado no próprio acórdão revisando, considerados os termos do artigo 301, § 2º, do CPC, a caracteri-zação de ofensa à coisa julgada dependeria de que se estivesse a reproduzir ação anterior, o que pressupõe, necessariamente, a mesma relação jurídica de direito material controvertida entre as mesmas partes, com dedução da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-ASSISTENTE. A condenação solidária do sindicato limita-se ao pagamento das custas processuais e subordina-se a dois pressupostos: a sua intervenção no processo e que o reclamante não tenha obtido o benefício da justiça gratuita. No caso dos autos, o Regional foi claro ao consignar que o reclamante era pobre, nos termos da lei, sendo, portanto, alcançado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, não há como se transferir ao sindicato a condenação relativa ao pagamento das custas, bem como dos honorários periciais, dada a total inaplicabilidade das disposições do artigo 789, § 7º, da CLT ao caso dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578382/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a decisão do regional.

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