STJ - AgRg no Ag 430958 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0147174-0


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. PRECEDENTES.
"A Medida Provisória nº 1.577, de 11/06/1997, e as que se lhe
seguiram sobre o mesmo tema, só têm aplicação às situações futuras
de desapropriação. Não há ambiente jurídico para a utilização de
tais normas com efeito retroativo, especialmente para prejudicar o
desapropriado." (Ag. 471.149/RS, Rel. Sr. Min. JOSÉ DELGADO, publ.
no DJ de 22/11/02)
Os juros compensatórios devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao
ano (Súmula nº 618/STF), não se aplicando, ao caso, a MP nº
1.577/97. Precedentes desta Corte Superior (REsp's nºs 389814/PR,
395754/RS e 411675/PR).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430958 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0147174-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 214
Tópicos administrativo e processual civil, ação de desapropriação, juros compensatórios de 12% ao ano.

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