STJ - AgRg no Ag 339792 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0110674-0


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. CSSL. IMPOSSIBILIDADE.
Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de
que os créditos advindos do pagamento a maior da contribuição para o
PIS só podem ser compensados com débitos do próprio PIS.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 339792 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0110674-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 213
Tópicos tributário, compensação, pis.

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