TST - RR - 579342/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 47 e 102 da SDI-I desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado 333/TST. Revista não conhecida no tópico. INTEGRAÇÕES DA ETAPA. Inviável o conhecimento do recurso de revista por pretensa violação de normas constantes de Regulamentos e Decretos Federais, à míngua de previsão no artigo 896, alínea c, da CLT. Dissenso pretoriano não configurado, seja por oriundo, o primeiro aresto transcrito, de órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da CLT, seja por inespecíficos, os demais, uma vez que não refletem situação fática envolvendo marítimos. Aplicação do Enunciado 296/TST. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 579342/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, reflexos do adicional de insalubridade, decisão regional em consonância.

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