STJ - REsp 274447 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0086475-7


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – OFICIAL DE FARMÁCIA – RESPONSÁVEL TÉCNICO –
POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 120 STJ.
- A jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior determinou que
“o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia,
pode ser responsável técnico por drogaria.”
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 274447 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0086475-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 212
Tópicos processual civil – oficial de farmácia – responsável técnico –, - a jurisprudência sumulada.

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