TST - E-RR - 578508/1999


08/abr/2005

EMBARGOS EXTINÇÃO INCENTIVADA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA 1. A Justiça do Trabalho é ramo da Justiça Federal de caráter especial. Sua competência material é destacada da comum, ordinária, em razão de determinada peculiaridade compreendida pelo legislador constitucional, na análise da dinâmica social as ações oriundas da relação de trabalho. 2. Assim, pretendendo o Reclamante a análise da natureza jurídica de verba paga a título indenizatório para fins de retenção ou não de imposto de renda, não há falar em competência outra senão a da Justiça do Trabalho, como se intui da Orientação Jurisprudencial nº 207 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578508/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos extinção incentivada retenção de valores a título de imposto, a justiça do trabalho.

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