TST - RR - 588085/1999


08/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Aplicação da orientação traçada na Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Nulo o contrato, formalizado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, não faz jus servidor a horas extras, mas tão-somente ao salário normal pactuado relativo a todas as horas de labor efetivamente prestadas, inclusive das que excederam a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 588085/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contrato de trabalho, servidor público, nulidade.

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