STJ - HC 25663 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161592-3


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA
NA FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO AO
RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA. PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE E DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Indeferimento da diligência requerida que acarretou cerceamento de
defesa e, consequentemente, prejuízo ao réu, pois poderia servir
para demonstrar sua inocência.
Magistrado singular que indeferiu o pleito defensivo de realização
de perícia, sob o fundamento de “absoluta falta de amparo legal”, a
despeito da exigência constitucional de necessidade de motivação das
decisões judicias, bem como do princípio constitucional da ampla
defesa.
A manutenção da custódia, não obstante a anulação da sentença
monocrática, não enseja, por si só, a revogação da prisão cautelar,
se esta é recomendada por outros elementos dos autos, ainda mais em
se tratando de réu que permaneceu preso desde o flagrante e durante
toda a instrução do feito.
Deve ser concedida, em parte, a ordem para anular a sentença
condenatória proferida em desfavor de RICARDO ELIAS GOMES DA SILVA,
determinando a realização da perícia requerida pela defesa, mantida
a custódia do paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25663 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161592-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 246
Tópicos criminal, latrocínio, pedido de diligência formulado pela defesa na fase do art.

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