TST - RR - 588695/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FIP. VALIDADE. Não é cabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional valora a prova produzida (Enunciado nº 126 do TST) e, ainda, está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1, encontrando o apelo, no particular, óbice no Enunciado nº 333 do TST (CLT, art. 896, "a"). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 588695/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, horas extras.

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