TST - RR - 588999/1999


08/abr/2005

BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A. BERON PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ADESÃO DO EMPREGADO DESCONTO DE ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO. Não se pode falar em prescrição (quanto ao prazo para o banco-reclamado reivindicar anuênios que entende ter pago indevidamente), uma vez que é passível de renúncia, e, segundo o Regional, o substituído a ela renunciou ao aderir ao PIDV, autorizando o desconto dos anuênios. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588999/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos banco do estado de rondônia s.a, beron programa de incentivo ao desligamento voluntário adesão do empregado, prescrição.

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