TST - E-RR - 590136/1999


08/abr/2005

NULIDADE DO JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇAO DA TURMA JULGADORA. Não se verifica a nulidade do acórdão do Regional, por irregularidade na composição da Turma julgadora, se o e. Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plena, por meio de Resolução Administrativa, autoriza o juiz presidente daquela Corte a convocar um dos juízes das Varas do Trabalho da capital, para substituir magistrado afastado para tratamento de saúde. Nessas circunstâncias, não há ofensa ao artigo 118 da Lei Complementarn0 35/79 (Loman), que condiciona a convocação de juiz substituto à decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. DIFERENÇAS SALARIAIS DA APLICAÇAO DA CURVA SALARIAL. O aumento salarial diferenciado concedido aos empregados da CEF e aos do ex-BNH, a fim de anular as distorções de remuneração de ambos os quadros de pessoal, não gerou a quebra do princípio da isonomia e tampouco caracterizou achatamento salarial para os empregados egressos do BNH. Teve por finalidade corrigir as situações díspares, uma vez que, analisado o regulamento do banco extinto, concluiu-se que os empregados do BNH percebiam remuneração superior aos da CEF (RR-173428/95, 4ª Turma, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 28.9.2001). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590136/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade do julgamento por irregularidade na composiçao da turma julgadora, não se verifica a.

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