TST - E-RR - 589098/1999


16/mai/2008

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINI S TRAÇÃO PÚBLICA. ADIN NºS 1721-3 E 1770-4. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posici o namento no sentido de que o contr a to de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espont â nea do trabalhador. Assim, não h a vendo a ruptura contratual pela j u bilação do empregado, tem-se, na verdade, um único contrato de tr a balho, não se configurando a nul i dade do período posterior à apose n tadoria espontânea, por ausência do concurso público de que trata o i n ciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do c. TST, que somente é exigido quando do ingre s so do servidor nos quadros da Adm i nistração Pública Direta ou Indir e ta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589098/1999
Fonte DJ - 16/05/2008
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho.

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