STJ - HC 26101 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175160-0


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO DETERMINADA
EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO NÃO-REITERADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE
IMPOSTA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPÓTESE
NÃO-CONTEMPLADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AFRONTA
AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses
previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a
segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e
mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância
ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à
sociedade.
De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente, somente o
descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta é capaz de
determinar e internação.
Hipótese em que foi determinada a internação do menor, diante da
primeira transgressão à medida de semi-liberdade que foi, inclusive,
por ele justificada.
A simples alusão ao descumprimento de medida de semi-liberdade não é
suficiente para motivar a privação total da sua liberdade, até mesmo
pela própria excepcionalidade da medida, restando caracterizada a
afronta aos objetivos do sistema.
Habeas corpus que merece ser concedido para anular a decisão de 1º
grau, a fim de que outra seja proferida, com a devida fundamentação,
permitindo que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade
assistida.
Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 26101 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175160-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 247
Tópicos criminal, eca, tráfico de entorpecentes.

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