STJ - REsp 487547 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165573-2


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI
Nº 4.597/42 NÃO CONFIGURADA – EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
FAZENDA PÚBLICA - ART. 730, DO CPC - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO.
1 - Não há que se falar em ocorrência da prescrição prevista no art.
3º, do Decreto nº 20.910/32, já que a partir de sentença transitada
em julgado, reconhecendo o direito do recorrido, reiniciou-se nova
contagem do prazo, anteriormente interrompido. Outrossim,
inaplicável nas hipóteses de "prestações de trato sucessivo", onde
se discute apenas a correção ou atualização do quantum, o reinício
desta contagem pela metade, como previsto no art. 3º do Decreto-Lei
nº 4.597/42, pois "não há falar em prescrição de mero acessório
(art. 60 do Código Civil) que é a correção monetária" (cf. REsp nº
171.461/CE).
2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em recente
decisão, dirimiu qualquer controvérsia a respeito do tema, ao
entendimento de que é desnecessária a citação da Fazenda Pública
para oposição de embargos contra a conta de atualização de
precatórios complementares, bastando a intimação da mesma para se
manifestar. Inteligência do art. 730, do Código de Processo Civil
(REsp nº 354.357/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
Informativo STJ nº 148, 26.09.2002).
3- Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487547 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165573-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 269
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

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