STJ - REsp 249191 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0016203-5


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – SERVIDORA
PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF – MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – MEDIDA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 7º da
Lei nº 8.162/91 e art. 11 da Lei nº 5.371/67) que não tenha sido
ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os
embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
2 – Ademais, esta Corte Superior não se presta à análise de matéria
de ordem recursal constitucional, ou seja, no caso concreto, o
debate a cerca da perda da eficácia da Medida Provisória nº
1.703-14, não convertida em lei após o trintídio legal, à luz do
art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal, cabendo-lhe
somente a infraconstitucional.
3 – Precedentes (REsp nºs 166.360/CE, 173.058/CE e 250.623/PB).
4 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249191 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0016203-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial – servidora pública, falta de prequestionamento.

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