STJ - EDcl no REsp 277403 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0093123-3


22/abr/2003

CRIMINAL. Edcl no RESP. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA.
PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS
REJEITADOS.
Não se vislumbra contradição do acórdão embargado, se evidenciado
que os acórdãos utilizados para fundamentar a decisão não se mostram
incoerentes com os argumentos que determinaram o desprovimento do
recurso.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como
suficientes ao embasamento da decisão e nos limites propostos pelo
recurso especial, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 277403 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0093123-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos criminal, edcl no resp.

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