TST - RR - 592569/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12x36. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela recorrente (Enunciado 297/TST), diante dos termos em que lavrado o acórdão regional. Dissenso pretoriano hábil não demonstrado, seja porque oriundo, o primeiro aresto transcrito, de Órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, seja, ainda, com relação ao segundo, porque inviável o cotejo. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 592569/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime de 12x36.

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