TST - RR - 592621/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não reúne condições de acolhimento, porque os fundamentos da decisão recorrida não deixam dúvidas de que, diante do contexto fático-probatório, foram examinadas todas as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração, razão pela qual não comportavam acolhimento. E sua rejeição não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se há falar em violação dos preceitos constitucionais e legais invocados. Recurso não conhecido. MULTA DE 1%. A multa prevista no art. 535, parágrafo único, do CPC visa apenar a parte que faz mal uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à condenação da referida multa foi feita pelo julgador a quo, com base em requisitos objetivos e subjetivos que formaram o seu convencimento acerca da atitude reprovável da Embargante. Neste diapasão não se verifica a violação do dispositivo legal apontado. No que diz respeito ao aresto transcrito nas razões recursais, o mesmo também não propicia o conhecimento do Apelo, uma vez que é oriundo da Justiça comum, hipótese não admitida pela alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em epígrafe não foi apreciada na decisão recorrida evidenciando-se preclusa sua análise nos termos do Enunciado 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592621/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar não reúne.

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