STJ - REsp 346116 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0101232-1


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - SUB-PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO - CABIMENTO PELA
ALÍNEA "B" DO ART. 105, III, DA CF - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE -
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - COBRANÇA RETROATIVA - INVIABILIDADE -
SÚMULAS 269 E 271, DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E
EXISTENTE.
1 - No tocante ao fundamento contido no art. 105, III, alínea "b",
do permissivo constitucional, não merece conhecimento, posto que o
v. aresto atacado não julgou válido qualquer ato ou lei de governo
local contestado em face de lei federal, sendo imprópria tal
assertiva, diante de sua inexistência.
2 - Sendo a alegada divergência jurisprudencial com Súmula do STF,
dispensa-se a colação da inteireza do julgado paradigma, no entanto,
continua imprescindível, o devido confronto analítico entre o
enunciado sumular e os termos do v. acórdão guerreado. Como isto
ocorreu na espécie, conheço da divergência aventada.
3 - Não há violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na peça do
writ, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
4 - O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem
gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito.
Incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
5 - Precedentes desta Corte (REsp nº 206.243/SP, ROMS nº 10.200/RJ e
ROMS nº 6.668/RJ).
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem,
apenas determinar que os efeitos da segurança sejam a partir da
data da impetração do mandamus.

Tribunal STJ
Processo REsp 346116 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0101232-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›