STJ - REsp 469238 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124814-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
CONFRONTADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Sendo a alegada
divergência com Súmula deste Tribunal, dispensa-se a colação da
inteireza do julgado paradigma, no entanto, continua imprescindível,
o devido confronto analítico entre o enunciado sumular e os termos
do v. acórdão guerreado. Inocorrendo isto na espécie, impossível
conhecer da divergência aventada.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado (art. 130, do CPC), e sobre
a qual, a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo desta forma, falta de prequestionamento (Súmula 356 do STF).
Ademais, este Colegiado Infraconstitucional já assentou entendimento
de que o cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado
da lide (arts. 330, I, CPC) esbarra no óbice do enunciado sumular
07, porquanto necessário seria reexaminar as circunstâncias fáticas
e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a
produção de outras provas, além das já carreadas aos autos, é
imprescindível para o escorreito julgamento da demanda (cf. EDREsp
nº 39623/RJ).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469238 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124814-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 265
Tópicos processo civil, recurso especial, locação.

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