TST - RODC - 607519/1999


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I RECURSO PATRONAL ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a decisão normativa não pode modificar a substância ou contrariar o texto da previsão legal vigente. O Suscitante, na inicial, justificou a reivindicação de adicional de horas extras como forma de desestimular a prática da sobrejornada e possibilitar novos empregos. A previsão legal determina remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente no sentido favorável ao aumento do adicional de horas extras, até 100%, como fator inibidor para o trabalho extraordinário regular, aplicação do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraordinário. O cancelamento do Precedente Normativo nº 43 do TST, que autorizava o adicional de 100%, não induz a entendimento contrário, pois não há determinação expressa nesse sentido. II - RECURSO OBREIRO. ABONO DE FREQÜÊNCIA. CLÁUSULA CONGÊNERE. Ante a superposição de temas em cláusulas congêneres, prevalece a norma mais favorável - aplicação de princípio tutelar do trabalho. III - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. Os temas dessa natureza são de interesse vital para a empresa e seus empregados, e atingem diretamente a qualidade e a segurança dos serviços prestados à comunidade, devendo ser objeto de cuidadosa análise para fins de regulamentação interna e externa e periódica atualização. A empresa recusou a reivindicação obreira, na reunião de negociação realizada, declarando, todavia, que iria manter a cláusula existente no Acordo Coletivo anterior. Nesse contexto, verifica-se que, não obstante a complexidade dos temas envolvidos, e de suas implicações, houve a anuência expressa do empregador, na reunião de negociação, com a manutenção do acordo anteriormente firmado entre as partes, e inexistiu qualquer impugnação especifica na defesa, a esse respeito. Adaptação da Cláusula à redação do Acordo Coletivo anterior.

Tribunal TST
Processo RODC - 607519/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, i recurso patronal adicional de horas extras, esta corte tem firmado.

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