STJ - REsp 446611 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0083429-3


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR
PÚBLICO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 356/STF – ABANDONO DO
CARGO - EXAME DE PROVAS – SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados
ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo
isto na espécie, não conheço da divergência aventada.
2 – Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado (art. 2º, do CPC), e sobre a
qual, a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo desta forma, falta de prequestionamento (Súmula 356 do
STF).
2 - Perquirir se o autor (servidor público) ausentou-se do cargo por
motivo de doença ou não, se a ausência foi justificada ou
injustificada, requer reexame profundo das provas documentais, o que
é vedado pela Súmula 07 desta Corte.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446611 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0083429-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 262 REPDJ 23.06.2003 p. 414
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial – servidor público – falta de prequestionamento –.

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