TST - RR - 594150/1999


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar não conhecida. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Enunciado 239 do TST não é aplicável à espécie, pois o pleito de horas extras limita-se ao período entre 01.08.89 e 31.10.90, período no qual o Reclamante trabalhou para o Banfort Sistemas Limitada, no qual a empregadora do Reclamante, além de prestar serviços para o Banco pertencente ao conglomerado, também executava tarefas para outros grupos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 594150/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional expôs.

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