STJ - REsp 479836 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0161522-7


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO PREVISTAS EM LEI
COMO ESSENCIAIS, PORÉM CONSIDERADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR
INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. COMINAÇÃO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA OU
DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO. CPC,
ARTS. 525, I E 560, § ÚNICO.
I. Se as peças não se acham previstas no art. 525, I, do CPC, como
essenciais, porém revelam-se indispensáveis ao exame da controvérsia
segundo entendimento do órgão julgador, deve ele ou diligenciar para
que sejam juntadas, ou determinar que o agravante complemente a
instrução, o que no caso concreto já ocorreu por iniciativa própria.
II. Incabível, pois, o não conhecimento do agravo por ausência de
documentos não essenciais, caso da inicial da execução, da
manifestação do exeqüente e do contrato exeqüendo e do auto de
penhora, além da petição cujo indeferimento gerou o recurso.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479836 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0161522-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 236 RSTJ vol. 179 p. 390
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peças não previstas em lei como essenciais, porém consideradas pelo.

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