STJ - REsp 476616 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0150850-7


22/abr/2003

COMERCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12%
AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.
596-STF. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. LEI N. 9.296/96. APLICABILIDADE.
REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.
283/STF. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% aa.
prevista na Lei de Usura ao contrato de abertura de crédito
bancário.
II. Nestes, ainda que expressamente pactuada, é vedada a
capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos
em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto
n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
III. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada sob o simples enfoque de
prejuízo para a parte adversa. Todavia, o fundamento da não
pactuação da avença restou inatacado no especial, o que acarreta o
não conhecimento do recurso neste tópico (Súmula n. 283/STF).
IV. Admite-se a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas
ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento
injustificado do credor.
V. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 476616 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0150850-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 235
Tópicos comercial, contratos de abertura de crédito, juros.

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