TST - RR - 610323/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610323/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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