STJ - REsp 258248 / AP RECURSO ESPECIAL 2000/0043983-5


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 356/STF - RESERVA DE VAGAS A DEFICIENTES
FÍSICOS - EXAME DE LEI LOCAL (DECRETO MUNICIPAL Nº 003/99) -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado (art. 3º, da Lei nº
7.853/89, art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/93 e art. 282, do CPC),
e sobre a qual, a parte não opôs os embargos declaratórios
competentes, havendo desta forma, falta de prequestionamento (Súmula
356 do STF).
2 - Esta Corte não se presta a análise de lei local, cabendo-lhe
somente a infraconstitucional federal. In casu, fica prejudicada a
análise da legislação federal invocada, porquanto para sua
compreensão seria necessário o exame de lei local, o que nos é
vedado a teor do enunciado contido na Súmula 280/STF, aplicável por
analogia neste Tribunal Superior.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258248 / AP RECURSO ESPECIAL 2000/0043983-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos processo civil, recurso especial, concurso público.

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