TST - RR - 611298/1999


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 13, II, DO CPC. Ausência de prequestionamento, à luz do constante no art. 13, II, do CPC, consoante o Enunciado 297 do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso de Revista não embasado em quaisquer das hipóteses de admissibilidade, previstas no art. 896 da CLT, é desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 611298/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por violação do contido no art, 13, ii, do cpc, ausência de prequestionamento, à.

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